OUTEIRO-BRAGANÇA

Legislação

  • decreto-lei-411-98.pdfLei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro - Dá cumprimento à obrigação de reorganização administrativa do território das freguesias constante da Lei n.º 22/2012, de 30 de maio.
  • decreto-lei-411-98.pdfLei n.º 73/2013, de 3 de setembro - Estabelece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. 
  • decreto-lei-411-98.pdfLei Água.
  • decreto-lei-411-98.pdfLei n.º 169/99, de 18 de setembro - Estabelece o quadro de competências e o regime jurídico de funcionamento dos órgãos dos municípios e das freguesias.
  • decreto-lei-411-98.pdfLei n.º 5-A/2002, de 11 de janeiro - Primeira alteração à Lei n.º 169/99, de 18 de setembro.
  • decreto-lei-411-98.pdfLei n.º 24/98, de 26 de maio - Aprova o Estatuto do Direito de Oposição.
  • decreto-lei-411-98.pdfLei n.º 27/96, de 1 de agosto - Define o regime jurídico da tutela administrativa.
  • decreto-lei-411-98.pdfLei n.º 411-98, de 30 de dezembro - Estabelece o regime jurídico da remoção, transporte, inumação. transladação e cremação de cadáveres.
  • decreto-lei-411-98.pdfLei n.º 75-2013, de 12 de setembro - Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.
  • decreto-lei-411-98.pdfLei n.º 89/98, de 30 de julho - Altera a Lei dos Baldios
  • decreto-lei-411-98.pdfLei nº 135-99, de 22 de abril - Estabelece medidas de modernização administrativa.
  • decreto-lei-411-98.pdfLei nº 68-93, de 4 de setembro - Lei dos Baldios.
  • decreto-lei-411-98.pdfLei n.º 96-2013, de 19 de julho - Regulamenta as ações de arborização e rearborização.